SÚMULA Nº 161 - DEPÓSITO. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26. PRAZO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. 2005) II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. Repouso Semanal Remunerado - RSR. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25. 164. SALÁRIO. 197/2015 - DEJTdivulgado em 14, 15 e 18. Súmula nº 105 do TSTTST - Súmula | Enunciado – 390. Nº 383 TST. I - Exaurido o períodode estabilidade, são. 3262. APLICANDO A SÚMULA Nº 83 DO TST, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26. 209/2016, DEJTdivulgado em 01, 02 e 03. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversãodas Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1)- Res. Orientações Jurisprudenciais. TST, abrange não somente os casos em que o substabelecente não contava com poderes expressos para substabelecer, como também o caso dos OJ nº 392 do SBDI-1 - TST. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão. Súmula nº 378 do TST. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. ART. 2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10. 11. DJ 14. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. VIGÊNCIA. Altera a redação das Súmulas ns 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. HORAS EXTRAS. Despedida. 06. Página principal. 2010) O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. Histórico: Redação original - Res. TRASLADO. ACIDENTE DO TRABALHO. PRAZO PARA PAGAMENTO. 2014 We would like to show you a description here but the site won’t allow us. OJ 247 SDI1 TST. 27 Jurisprudências. CABIMENTO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 2005. 01. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 6000. Decisões da Vice Presidência. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst. Pessoa natural. Orientações Jurisprudenciais. extinÇÃo do contrato. Corte. Súmulas. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 1994 e do art. 2015 TST Inexistência de poderes expressos para substabelecer ou expressa proibição ou limitação. Veja grátis o arquivo PECAS E QUESTOES DA 2 FASE OAB enviado para a disciplina de Processo do Trabalho Categoria: Exercício - 33 - 61135287 Nº 170 TST. 39 e Lei nº 10. Incidência da Súmula 395/TST, item III (JuruaDoc. Súmula 299. 2008) - Res. Atualizado até 06. OJ 411 SDI1 TST - SUCESSOR. Jornada de trabalho. 06. TERMO INICIAL (mantida) – Res. 129/2005, DJ 20, 22e 25. PÁGINA PRINCIPAL; NOVAS SÚMULAS E OJ'S; domingo, 31 de julho de 2011. 10. (atualizada redação pela Resolução n. 626, DE 12. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. 2003. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo artigo 14 da lei 5. AÇÃO RESCISÓRIA. identificaÇÃo do outorgante e de seu representante. TST aprova quatro novas súmulas. Inserida em 02. Súmula 214 TST – 3 situações. PENHORA. Acerca do mandato é importante a leitura da súmula 395 do TST: Súmula 395, TST. ABONO DE FALTAS. 24/01/2006 às 00:00. TST. Página principal. INTERRUPÇÃO. CLT, art. 060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. OJ nº 104 do SBDI-1 - TST CUSTAS. Dispõe a este respeito a Súmula 395 do TST: I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Salário. 2008. 191 DO CPC DE 1973. 836 (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15/03/2016). SÚMULA Nº 406 - AÇÃO RESCISÓRIA. Súmula nº 281 do TST. DIVISOR O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. HORAS EXTRAS. I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou. 467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei 5. 11. 300. 2012) O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar. Súmula 397 do TST. Comprovação. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula n. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. 11. O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50%. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. 214/2016 altera a redação da Súmula n. 2016) - Res. SÚMULA 399 TST. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversãodas Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1)- Res. ALCANCE. II - Diante da EXISTÊNCIA de PREVISÃO, no MANDATO, fixando TERMO para sua JUNTADA, o INSTRUMENTO DE MANDATO só. As modificações foram promovidas por meio da resolução 211/16, a fim de adequar os verbetes ao novo CPC. 11. IncJulgRREmbRep-10169-57. Confira a íntegra da resolução. LEGJUR. 6000. (RA nº 32/2010 – Alterada pela RA nº 90/2012 – Alterada pela RA nº 27/2017, DEJT – 24. Agravo regimental conhecido e provido. COMISSÕES. Faz jus à jornada especial prevista no art. INTERRUPÇÃO. 05. 2001 (Alterada – Res. 584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato. 224, § 2º, da CLT), após a CF/1988, tem salário-hora calculado com base no divisor 220 (duzentos e vinte), não mais 240 (duzentos e quarenta). NECESSIDADE. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26. 10. Postado por Cairo Jr. Decisões da Presidência. Inserida em 08. 2016. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. 139/2006 – DJ 10, 11 e 13. 01. Ainda, a Resolução n. Nº 161 TST. Última atualização. jus. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 354 DO TST. Validade dos atos praticados pelo substabelecido. Livro de Súmulas, OJs e PNs. 2016. Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado. Súmula 110/TST - 25/09/1980 - Jornada de trabalho. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão. Súmula 395, TST. JUNTADA. APLICAÇÃO DO. Edit business info. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Súmula 395, TST - I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. 467 de 13/07/2017. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. INEXISTENTE QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. 73, § 1º, da CLT e 7º,. Altera a redação da Súmula n. INAPLICÁVEL. 493 DO CPC DE 2015 E ART. Segundo o ministro, os precedentes têm sido pela aplicação tanto para a. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 07. Súmula 395 - TST MANDATOE SUBSTABELECIMENTO. INAPLICABILIDADE. OJ 358 SDI1 TST. SÚMULA Nº 161 - DEPÓSITO. Jurisprudência. - COAD - SÚMULA Nº 245 - DEPÓSITO RECURSAL. Súmula nº 387 do TST. 2017, inclusive após Resolução nº 219/2017 do TST. Súmula 369/TST - 20/04/2005 - Estabilidade provisória. Prazo determinado (válido) Cláusula de prevalência dos poderes enquanto durar o processo (válido) TST - Súmula | Enunciado – 395. CONSTRUÇÃO VERTICAL. 04. RESOLUÇÃO Nº 220 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 Altera a redação das Súmulas nºs 337 e 385 DEJT divulgado em 21, 22 e 25. PEÇAS ESSENCIAIS. Res. Decisões da Vice Presidência. TST, abrange não somente os casos em que o substabelecente não contava com poderes expressos para substabelecer, como também o caso dossubstabelecido, nos termos da Súmula 395, III, do c. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. 2005. Página principal. 297. º 73. 383. Súmula 395 I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da. 10. 02. I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. 798 a 800 do Código de Processo Civil de 1939, desnecessário o depósito a que aludem os. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1) – Res. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst; sÚmula 403 tst; sÚmula 404 tst;Súmula nº 104 do TST. 07. 1970) V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, em-bora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. 2003. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Corte que a validade dos atos praticados pelo substabelecido, nos termos da Súmula 395, III, do c. Conversão com nova redação da Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-I )): « Súmula 456/TST - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os. Súmula 463/TST - 01/06/2015 - Assistência judiciária gratuita. O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22. OJ-SDI1-395. 2017, 25. Decisões da Presidência. previsão contida no item III da Súmula 395 do TST abrange tanto a hipótese de inexistência de poderes para substabelecer, quanto a de existência de . 06. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. incidência da Súmula n. 09. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. Orientações Jurisprudenciais. (alterada em decorrência do CPC de 2015) Res. 2662. Nº 383 TST. LEI Nº 9. 2014. No regime acordado de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h da manhã, ainda que dentro da jornada normal, em sequência ao horário noturno cumprido, nos termos do item II da Súmula n. 1969. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PÁGINA PRINCIPAL; NOVAS SÚMULAS E OJ'S; sábado, 30 de julho de 2011. 383, a Orientação. Victor Nunes Leal 5237. 04. Nos termos do art. III - Substabelecimento - direito do advogado. Nesse sentido cumpre destacar a Súmula 736 do STF, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho a. OJ 54 SDI2 TST. Súmula 395 do TST. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Cancela a Súmula n. Súmula 15. 2015. CLT, art. O tema foi tratado recentemente em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR - 10169-57. Seção de Recursos de Revista Repetitivos vinculada à Presidência (NUGEP-SP) Email: [email protected]. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. 04. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 25, 66 e 150 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. 11. 99, § 7º, do. 2003. LITISCONSÓRCIO. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 2016. 1997) Precedentes: EDRR. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA. 289 DO CPC DE 1973 (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. Núcleo de Gerenciamento de Precedentes. 08. Assinatura. I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Tempestividade. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 151 da Subseção II da Seção. 15. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03. arts. SÚMULA Nº 297 DO TST. sumulas do tst com base no ncpc. Avanço de nível. 98. Inserida em 08. ICMS. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012): «« Súmula 385/TST - I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. DESERÇÃO. OJ 344 SDI1 TST. CELETISTA CONCURSADO. novas sÚmulas do tst com base no ncpc. Postado por Cairo Jr. CF/1988. GARANTIA DE EMPREGO. Lei 8. Súmula 395 TST: I - válido é o instrumento de mandato que tem o prazo e uma cláusula de prevalêcia de poderes até o final da demanda, fora do processo essa procuração so tem validade de um ano, não usou jogou fora, dentro do processo tem validade por mais de um ano, ate o fim da demanda pois ativou a cláusula para atuar até o final. Descabimento. 10, II, "a", do ADCT da CF/88 , ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ART. 212/2016, dejt divulgado em 20, 21 e 22. I - Validade ou invalidade da procuração. 0024, ainda pendente de publicação, em que fixada a seguinte tese jurídica "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. Nº 164 TST. INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO NÃO GOZADO. 4º E 7º, § 5º ). 543, § 3ºSÚMULA 394 TST. INDENIZAÇÃO. 08. 883 DA CLT (mantida conforme decidido no julgamento do processo TST-AgR-E-RR-148500-29. Telefone: (61) 3043-4300. Nova redação dos itens I e II e acrescenta o item V). LEI N. 09. SÚMULA Nº 170 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. com. ATESTADO MÉDICO (mantida) - Res. NULIDADE. SÚMULA Nº. I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre. 04. OJ 185 SDI1 TST. execuÇÃo. II. Súmula nº 169 do TST. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar. Postado por Cairo Jr. 137/2005, dj 22, 23 e 24. NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. CONCESSÃODO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁEXAURIDO. Res. recurso. 02. 04. RURÍCOLA. II – A Súmula nº 390, I, do TST, ao estabelecer que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. 299, 303, 395 e 456, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n. sÚmula 388 tst massa falida. »O Valor Econômico divulgou recentemente um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontando que 10% das súmulas e 5% das orientações jurisprudenciais (OJs) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) são contrárias à Reforma Trabalhista promovida pela Lei Federal n° 13. LEGITIMIDADE. ESTABILIDADE. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I eII e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior. CUSTAS. STJ - Superior Tribunal de Justiça. 202/2016, DEJT divulgado em 19, 22 e 23. NÃO CABIMENTO. 04. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11. Súmula 329: ^Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. LITISCONSORTES. OJ 394 SDI1 TST. 94), incidindo o óbice da Súmula nº 83 do TST; (ex-OJ nº 30 da SDI-2 inserida em 20. ILEGALIDADE. 05. 467 e 477 da clt. Seção de Recursos de Revista Repetitivos vinculada à Presidência (NUGEP-SP) Email: nugepsp@tst. II – Detectada a irregularidade de representação, aplica-se o disposto nos incisos II e III da Súmula nº 456 do TST, fixando-se o prazo de 05 (cinco) dias para que seja sanado o vício. 105 «I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de.